HC 936948 - DECISAO

HC 936948 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada não é integrante do rol previsto no art.105, I, c, da Constituição Federal, tornando o STJ incompetente para processar e julgar writs contra decisões de juízo singular.

Parties
Paciente: FILIPE DE SOUZA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA COMARCA DE FLORES DA CUNHA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Motivação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Motivação Da Prisão Cautelar

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Parties

FILIPE DE SOUZA

Paciente

JUÍZO DA COMARCA DE FLORES DA CUNHA - RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegação de ausência de motivação válida para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada não é integrante do rol previsto no art.105, I, c, da Constituição Federal, tornando o STJ incompetente para processar e julgar writs contra decisões de juízo singular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.