HC 936904 - DECISAO

HC 936904 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia do ato apontado como coator e da falta de prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: EUGÊNIO HOFFMANN; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Direito De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Direito De Locomoção

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Parties

EUGÊNIO HOFFMANN

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0810543-06.2024.8.22.0000)
  2. 2 Necessidade de juntada da cópia do ato apontado como coator para exame do habeas corpus
  3. 3 Incompatibilidade de dilação probatória com a natureza urgente do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia do ato apontado como coator e da falta de prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.