HC 936955 - DECISAO

HC 936955 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos, em especial o risco de reiteração delitiva em razão da reincidência específica do paciente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade de buscas por denúncia anônima
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstra flagrante ilegalidade que justifique afastar a incidência da Súmula 691/STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos, em especial o risco de reiteração delitiva em razão da reincidência específica do paciente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.