HC 936099 - DECISAO

HC 936099 - DECISAO

Não conhecido o writ, porquanto o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo diante de flagrante ilegalidade e, na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime (roubo mediante grave ameaça, concurso de agentes, emprego de arma branca, via pública), o que afasta a existência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: TAYLA FRANCINE DOS SANTOS RIBEIRO; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial Da Pena, Dosimetria, Gravidade Concreta, Roubo, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Da Pena Dosimetria Gravidade Concreta Roubo Corrupção De Menores

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Parties

TAYLA FRANCINE DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta
  3. 3 aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecido o writ, porquanto o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo diante de flagrante ilegalidade e, na hipótese, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime (roubo mediante grave ameaça, concurso de agentes, emprego de arma branca, via pública), o que afasta a existência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Impetração não conhecida
  • Publique-se