HC 933419 - DECISAO

HC 933419 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; o Tribunal de origem apresentou fundamentação da prisão preventiva e a matéria exige aprofundamento do mérito, devendo ser primeiramente apreciada pela instância de origem, não sendo admissível o conhecimento do habeas corpus neste grau sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: TAIARANY NEVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência (art. 5º, LVII, Cf), Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Art. 171 Do Código Penal (estelionato), Lei 12.850 (organização Criminosa), Lei 9.613 (ocultação De Bens), Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência (art. 5º, Lvii, Cf) Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +4 more

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Parties

TAIARANY NEVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus
  3. 3 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; o Tribunal de origem apresentou fundamentação da prisão preventiva e a matéria exige aprofundamento do mérito, devendo ser primeiramente apreciada pela instância de origem, não sendo admissível o conhecimento do habeas corpus neste grau sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.