HC 763422 - DECISAO

HC 763422 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser este inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade nos autos que justificasse concessão de ofício; além disso, as alegações relativas à nulidade de prova e à autoria demandam dilação probatória, impossível na via mandamental.

Parties
Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
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Parties

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 licitude de ingresso em domicílio sem mandado (Tema 280/STF)
  3. 3 possibilidade de apreciação da insuficiência probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser este inadequado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade nos autos que justificasse concessão de ofício; além disso, as alegações relativas à nulidade de prova e à autoria demandam dilação probatória, impossível na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se