HC 936688 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; exige-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: BENTO GONCALVES DOS SANTOS NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BENTO GONCALVES DOS SANTOS NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição por juízo de razoabilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; exige-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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