HC 925638 - DECISAO

HC 925638 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 231/STJ impedindo redução da pena abaixo do mínimo na segunda fase; contudo, verificou-se falta de motivação concreta para a aplicação sucessiva das majorantes na terceira fase, razão pela qual se procedeu à nova dosimetria: partindo da pena-base de 4 anos e 10 dias-multa, aplicou-se 2/3 pela arma de fogo resultando em 6 anos e 8 meses e 16 dias-multa, e, considerando a continuidade delitiva (1/6), ajustou-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 19 dias-multa, sendo, por isso, concedida a ordem de ofício para reduzir a pena a esse patamar.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQU RODRIGUES DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1509537-88.2020.8.26.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Súmula 231/stj
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Parties

PABLO HENRIQU RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1509537-88.2020.8.26.0019)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante (menoridade relativa)
  3. 3 necessidade de fundamentação para aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 231/STJ impedindo redução da pena abaixo do mínimo na segunda fase; contudo, verificou-se falta de motivação concreta para a aplicação sucessiva das majorantes na terceira fase, razão pela qual se procedeu à nova dosimetria: partindo da pena-base de 4 anos e 10 dias-multa, aplicou-se 2/3 pela arma de fogo resultando em 6 anos e 8 meses e 16 dias-multa, e, considerando a continuidade delitiva (1/6), ajustou-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 19 dias-multa, sendo, por isso, concedida a ordem de ofício para reduzir a pena a esse patamar.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais 19 dias-multa.
  • Publique-se.