HC 903053 - ACORDAO

HC 903053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exige reexame de provas, medida vedada na via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos concretos (inspeção da 12ª Inspetoria do TCM n. 751/2010, Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia n. 9540/2010 do TCM, depoimentos de corréus e identificação de depósitos bancários) e justificou de forma proporcional a elevação da pena-base, não havendo desproporcionalidade na fixação da basilar em 5 anos e 9 meses de reclusão.

Parties
Paciente: MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES; Corréu: Raimundo Morais Filho; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fraude Em Licitações, Apropriação De Verbas Públicas, Insuficiência Probatória
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fraude Em Licitações Apropriação De Verbas Públicas Insuficiência Probatória

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Parties

MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES

Paciente

Raimundo Morais Filho

Corréu

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 imprópria via do habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 suficiência do conjunto fático-probatório para condenação
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exige reexame de provas, medida vedada na via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos concretos (inspeção da 12ª Inspetoria do TCM n. 751/2010, Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia n. 9540/2010 do TCM, depoimentos de corréus e identificação de depósitos bancários) e justificou de forma proporcional a elevação da pena-base, não havendo desproporcionalidade na fixação da basilar em 5 anos e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus