HC 817539 - DECISAO

HC 817539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria que deve ser apreciada em recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por tráfico de drogas, a elevação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos (grande quantidade de droga, participação de outras pessoas e organização), de modo que não se configura bis in idem; a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos foram também justificadas pelos elementos do caso.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0001628-80.2015.8.12.0004); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RODRIGUES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0001628-80.2015.8.12.0004)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria (uso da quantidade de droga)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria que deve ser apreciada em recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por tráfico de drogas, a elevação da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, com base em elementos concretos (grande quantidade de droga, participação de outras pessoas e organização), de modo que não se configura bis in idem; a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos foram também justificadas pelos elementos do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se