RHC 193203 - ACORDAO

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Não há prova pré-constituída de que o magistrado soubesse, desde o início, tratar-se de organização criminosa; inicialmente a investigação indicava crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se justificava deslocamento de competência; além disso, o habeas corpus não comporta aprofundamento fático para acolher a tese de nulidade, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOCELIO NEVES; Agravante: DENISE NEVES; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade, Organização Criminosa, Incursão Fática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Nulidade Organização Criminosa Incursão Fática

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Parties

JOCELIO NEVES

Agravante

DENISE NEVES

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo de origem
  2. 2 nulidade dos atos processuais
  3. 3 possibilidade de exame fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há prova pré-constituída de que o magistrado soubesse, desde o início, tratar-se de organização criminosa; inicialmente a investigação indicava crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se justificava deslocamento de competência; além disso, o habeas corpus não comporta aprofundamento fático para acolher a tese de nulidade, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.