HC 918881 - ACORDAO

HC 918881 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve interposição simultânea de agravo em recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato, hipótese vedada pela jurisprudência do STJ em razão do princípio da unirrecorribilidade; adicionalmente, o agravante não se encontra preso em razão da ação penal, de modo que o habeas corpus não está indicado pois o status libertatis não está em risco.

Parties
Agravante: Denis Bueno Porcel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Impetração De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Recurso Especial Unirrecorribilidade Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Denis Bueno Porcel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Impetração De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato
  2. 2 Relevância do status libertatis para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (alegação do agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve interposição simultânea de agravo em recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato, hipótese vedada pela jurisprudência do STJ em razão do princípio da unirrecorribilidade; adicionalmente, o agravante não se encontra preso em razão da ação penal, de modo que o habeas corpus não está indicado pois o status libertatis não está em risco.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.