HC 899272 - ACORDAO

HC 899272 - ACORDAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado (15/2/2024) e tendo o habeas corpus sido protocolado no STJ em 19/3/2024 como substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ destinado a reapreciar acórdão estadual transitado em julgado, mantendo a decisão de não conhecimento e determinando que eventual revisão criminal seja manejada perante o Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS CAFEZEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Testemunhal (art. 226 Cpp)

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Parties

ANTONIO CARLOS CAFEZEIRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 manejo do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para reapreciar acórdão estadual transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado (15/2/2024) e tendo o habeas corpus sido protocolado no STJ em 19/3/2024 como substitutivo de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ destinado a reapreciar acórdão estadual transitado em julgado, mantendo a decisão de não conhecimento e determinando que eventual revisão criminal seja manejada perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus; cabível apenas revisão criminal perante o Tribunal de origem.