HC 935887 - DECISAO

HC 935887 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a competência para processá-lo não é do Superior Tribunal de Justiça quando a autoridade coatora é de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não se verificam hipóteses de competência originária desta Corte no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS NUNES; Autoridade Coatora: Juízo da UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5ª RAJ do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Falta Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Sanção Disciplinar
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Falta Disciplinar Cerceamento De Defesa Sanção Disciplinar

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Parties

JOSÉ CARLOS NUNES

Paciente

Juízo da UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5ª RAJ do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal em razão de depoimentos idênticos de policiais penais
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova (filmagens e perícia em aparelho celular)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a competência para processá-lo não é do Superior Tribunal de Justiça quando a autoridade coatora é de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não se verificam hipóteses de competência originária desta Corte no caso concreto.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.