HC 935845 - DECISAO

HC 935845 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido já em trâmite nesta Corte, violando o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; adicionalmente, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos requisitos legais (arts. 312, 313 e 315 do CPP), não sendo cabível sua substituição por medidas cautelares alternativas ou o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL CAMPOS DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado por reiteração e manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Provas Ilícitas, Ingresso No Domicílio, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Provas Ilícitas Ingresso No Domicílio Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

GABRIEL CAMPOS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade das provas por ingresso no domicílio
  2. 2 ausência de motivação idônea para segregação antecipada
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pedido já em trâmite nesta Corte, violando o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; adicionalmente, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos requisitos legais (arts. 312, 313 e 315 do CPP), não sendo cabível sua substituição por medidas cautelares alternativas ou o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado por reiteração e manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.