HC 936299 - DECISAO

HC 936299 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo julgamento colegiado, configurando supressão de instância, de modo que é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para exaurimento da instância antes de apreciação pelo STJ; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELDRES DAVINO ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Audiência Admonitória
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Parties

ELDRES DAVINO ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 competência para realização da audiência admonitória
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de recurso ao STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo julgamento colegiado, configurando supressão de instância, de modo que é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para exaurimento da instância antes de apreciação pelo STJ; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal