HC 846761 - ACORDAO

HC 846761 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (20/08/2009), configurando-se como substituto de revisão criminal, o que é inadmissível perante o STJ quando não há inauguração de sua competência; além disso, não foram trazidos fatos novos ou teses jurídicas diversas e o habeas corpus não é meio para amplo reexame de provas, razão pela qual o agravo regimental foi denegado.

Parties
Agravante/impetrante: MARINHO LEZAM PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Roubo Circunstanciado, Uso De Arma, Concurso De Agentes, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Roubo Circunstanciado Uso De Arma +2 more

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Parties

MARINHO LEZAM PADILHA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Alegada violação do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus (cognição sumária)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão (20/08/2009), configurando-se como substituto de revisão criminal, o que é inadmissível perante o STJ quando não há inauguração de sua competência; além disso, não foram trazidos fatos novos ou teses jurídicas diversas e o habeas corpus não é meio para amplo reexame de provas, razão pela qual o agravo regimental foi denegado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se