HC 935747 - DECISAO

HC 935747 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que evidenciam o risco de reiteração delitiva (condenação definitiva por crime com violência e grave ameaça; cumprimento de pena em regime aberto quando da prática delituosa) e porque a jurisprudência do STJ reconhece que maus antecedentes e reincidência podem justificar a custódia cautelar, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência E Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 existência de risco de reiteração delitiva que justifique a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que evidenciam o risco de reiteração delitiva (condenação definitiva por crime com violência e grave ameaça; cumprimento de pena em regime aberto quando da prática delituosa) e porque a jurisprudência do STJ reconhece que maus antecedentes e reincidência podem justificar a custódia cautelar, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.