HC 936694 - DECISAO

HC 936694 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade e da não supressão de instância; além disso, há elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de 520g de maconha), o que afasta a excepcionalidade necessária para superar o verbete sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERONYMO BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GERONYMO BARROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade e da não supressão de instância; além disso, há elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de 520g de maconha), o que afasta a excepcionalidade necessária para superar o verbete sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.