HC 936893 - DECISAO

HC 936893 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a alegação de ilicitude das provas por busca domiciliar ilegal não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que o prévio exame por essas instâncias é requisito indispensável para a apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA STATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar Ilegal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Domiciliar Ilegal Supressão De Instância Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

CRISTIANO DA SILVA STATI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por prova ilícita decorrente de busca domiciliar ilegal
  2. 2 preclusão/ausência de arguição nas instâncias ordinárias e supressão de instância
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante da falta de prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a alegação de ilicitude das provas por busca domiciliar ilegal não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que o prévio exame por essas instâncias é requisito indispensável para a apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância; por isso, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.