HC 936281 - DECISAO

HC 936281 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão agravante que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a decisão de primeiro grau/tribunal de origem trouxe fundamentação idônea apontando risco concreto de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva.

Parties
Paciente: DANIEL FRANCISCO KARLOH NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ (análise Preliminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 312 CPP +1 more

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Parties

DANIEL FRANCISCO KARLOH NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ (análise Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão agravante que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; ademais, a decisão de primeiro grau/tribunal de origem trouxe fundamentação idônea apontando risco concreto de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.