HC 913815 - ACORDAO

HC 913815 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque o habeas corpus apresentado é sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, de modo que o STJ não reexamina o conjunto fático-probatório na via do writ (cognição sumária).

Parties
Agravante: Aline Rodrigues Chaves Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006, Art. 932, III, Do CPC
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Revisão Criminal Súmula 182/stj Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

Aline Rodrigues Chaves Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal e, em razão do trânsito em julgado, se o STJ é competente
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus (cognição sumária)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque o habeas corpus apresentado é sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, de modo que o STJ não reexamina o conjunto fático-probatório na via do writ (cognição sumária).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.