HC 889693 - ACORDAO

HC 889693 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo no julgamento da apelação considerando os prazos informados (recebimento da apelação em 21/08/2023, razões apresentadas em 22/03/2024, concluso para relator em 24/05/2024) e a necessidade de avaliar a razoabilidade em face da pena aplicada (9 anos, 6 meses e 10 dias); ademais o agravo regimental não trouxe argumentos novos, de modo que negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CLAUDIOVIR DA CUNHA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Apelação

Case Brief

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Parties

CLAUDIOVIR DA CUNHA MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 necessidade de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 negação do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo no julgamento da apelação considerando os prazos informados (recebimento da apelação em 21/08/2023, razões apresentadas em 22/03/2024, concluso para relator em 24/05/2024) e a necessidade de avaliar a razoabilidade em face da pena aplicada (9 anos, 6 meses e 10 dias); ademais o agravo regimental não trouxe argumentos novos, de modo que negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Tribunal de origem que imprima maior celeridade possível ao julgamento do recurso de apelação