HC 878230 - DECISAO

HC 878230 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo as informações do Tribunal a quo, a instrução criminal encontra-se encerrada e, assim, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não há constrangimento por excesso de prazo a ser sanado no habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR MIGUEL FELIX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Laudo Toxicológico

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Parties

VITOR MIGUEL FELIX DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 52 do STJ
  3. 3 necessidade de juntada do laudo toxicológico e conclusão da instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo as informações do Tribunal a quo, a instrução criminal encontra-se encerrada e, assim, aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não há constrangimento por excesso de prazo a ser sanado no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão que, com a maior brevidade possível, aprecie o pleito formulado pela defesa do paciente e defina a situação jurídica do paciente.