HC 908208 - DECISAO

HC 908208 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base em dados concretos (descumprimento de medidas protetivas, ameaças/agressões, antecedentes e risco concreto de reiteração), demonstrando que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: VALTER CELESTINO DE FARIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Medidas Protetivas +1 more

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Parties

VALTER CELESTINO DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base em dados concretos (descumprimento de medidas protetivas, ameaças/agressões, antecedentes e risco concreto de reiteração), demonstrando que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.