HC 880731 - DECISAO

HC 880731 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída necessária (cópia legível da denúncia e do decreto de prisão), o Tribunal de origem identificou justa causa e indícios suficientes para o prosseguimento da ação, e não há teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus; além disso, o reexame aprofundado de provas seria incompatível com o caráter sumário do writ e o trancamento é excepcional.

Parties
Paciente: TALIS SANTANA DE OLIVEIRA; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Atipicidade Da Conduta, Inépcia Da Denúncia, Audiência De Custódia, Contemporaneidade, Justa Causa
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Parties

TALIS SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Corte a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 ausência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída necessária (cópia legível da denúncia e do decreto de prisão), o Tribunal de origem identificou justa causa e indícios suficientes para o prosseguimento da ação, e não há teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus; além disso, o reexame aprofundado de provas seria incompatível com o caráter sumário do writ e o trancamento é excepcional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.