HC 928049 - DECISAO

HC 928049 - DECISAO

Verificada a condição de saúde do paciente e o fato de que a guia de execução foi devolvida por ato da serventia sem análise do mérito, reconheceu-se flagrante ilegalidade. Diante da legislação (art. 674 CPP e art. 105 LEP), da possibilidade excepcional prevista na jurisprudência e do contexto fático concreto, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 10ª RAJ receba a guia de execução para possibilitar à defesa a análise prévia de seus pedidos em matéria de execução penal.

Parties
Paciente: ADEMIR LOPES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: 2ª Vara Criminal de Itu/SP; Autoridade Coatora: DEECRIM 10 (Sorocaba); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Competência, Fundamentação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Competência Fundamentação

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Parties

ADEMIR LOPES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

2ª Vara Criminal de Itu/SP

Autoridade Coatora

DEECRIM 10 (Sorocaba)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Expedição da guia de recolhimento da execução penal independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Competência para recebimento e distribuição da guia de execução
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de problemas de saúde

Ratio Decidendi

Verificada a condição de saúde do paciente e o fato de que a guia de execução foi devolvida por ato da serventia sem análise do mérito, reconheceu-se flagrante ilegalidade. Diante da legislação (art. 674 CPP e art. 105 LEP), da possibilidade excepcional prevista na jurisprudência e do contexto fático concreto, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da Unidade Regional do DEECRIM 10ª RAJ receba a guia de execução para possibilitar à defesa a análise prévia de seus pedidos em matéria de execução penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ receba a guia de execução acima mencionada, possibilitando, à defesa, a análise prévia dos seus pedidos em matéria de execução penal.
  • Intime-se, com urgência, o juízo da execução para cumprimento.