HC 936713 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos crimes e da atuação de organização criminosa.

Parties: Paciente: ROSELI BARBOZA PRATES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome: Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ROSELI BARBOZA PRATES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e gravidade concreta dos crimes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus

Orders

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.