HC 930622 - DECISAO

HC 930622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a tese objeto do pedido (inidoneidade da fundamentação utilizada para exasperar a pena-base pelo crime de tráfico de drogas) não foi examinada pelo Tribunal a quo; admitir o exame pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na jurisprudência consolidada, o mandamus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: WELLINGTON MIRANDA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Reexame De Fatos, Direção Perigosa (art. 309 Ctb)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Reexame De Fatos Direção Perigosa (art. 309 Ctb)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

WELLINGTON MIRANDA HENRIQUE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas sem fundamentação idônea
  2. 2 Incabibilidade de reexame de matéria não apreciada pela instância ordinária (risco de supressão de instância)
  3. 3 Impossibilidade de analisar matéria fática/probatória no STJ via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a tese objeto do pedido (inidoneidade da fundamentação utilizada para exasperar a pena-base pelo crime de tráfico de drogas) não foi examinada pelo Tribunal a quo; admitir o exame pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na jurisprudência consolidada, o mandamus não pode ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se