HC 931036 - DECISAO

HC 931036 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o lapso decorrido desde a sentença até o julgamento do recurso não ultrapassa os limites da razoabilidade, considerando-se o cronograma informativo (razões em 05/01/2024, parecer ministerial em 12/03/2024, habilitação de advogados em 20/06/2024), a pena imposta (11 anos e 8 meses, regime inicial fechado) e a ausência de demonstração de desídia ou demora exacerbada por parte do Estado; determinou-se, contudo, recomendação ao Tribunal de Justiça do Maranhão para agilizar o julgamento da apelação.

Parties
Paciente: Goncalo Acelino da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Criminal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

Goncalo Acelino da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 consideração do quantum de pena para aferir excesso de prazo
  3. 3 pedido de aguardar em liberdade durante o processamento da apelação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o lapso decorrido desde a sentença até o julgamento do recurso não ultrapassa os limites da razoabilidade, considerando-se o cronograma informativo (razões em 05/01/2024, parecer ministerial em 12/03/2024, habilitação de advogados em 20/06/2024), a pena imposta (11 anos e 8 meses, regime inicial fechado) e a ausência de demonstração de desídia ou demora exacerbada por parte do Estado; determinou-se, contudo, recomendação ao Tribunal de Justiça do Maranhão para agilizar o julgamento da apelação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Recomendação ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que imprima celeridade no julgamento da Apelação n. 0000528-75.2020.8.10.0035.