HC 935801 - DECISAO

HC 935801 - DECISAO

Afastou-se a existência de bis in idem porque as ações penais apuraram fatos distintos, ocorridos em datas diferentes e com quantidades diversas de droga, evidenciando autonomia dos delitos; quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, concluiu-se que as circunstâncias probatórias (grande quantidade de entorpecente, indícios de fornecimento a outros traficantes, balança de precisão, investigação prévia) indicam dedicação ao tráfico, justificando o afastamento do benefício; assim, não cabe ao habeas corpus reavaliar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: HERIGLES CASTOR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Litispendência

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Parties

HERIGLES CASTOR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de dupla imputação/punição (ne bis in idem / litispendência)
  2. 2 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Afastou-se a existência de bis in idem porque as ações penais apuraram fatos distintos, ocorridos em datas diferentes e com quantidades diversas de droga, evidenciando autonomia dos delitos; quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º, concluiu-se que as circunstâncias probatórias (grande quantidade de entorpecente, indícios de fornecimento a outros traficantes, balança de precisão, investigação prévia) indicam dedicação ao tráfico, justificando o afastamento do benefício; assim, não cabe ao habeas corpus reavaliar o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.