HC 936859 - DECISAO

A ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (cópia da decisão de 1º grau e do acórdão impugnado) impede o conhecimento do habeas corpus, devendo o pedido ser indeferido por deficiência de instrução.

Parties: Impetrante/paciente: paciente/impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Falta Grave, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Falta Grave Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

paciente/impetrante

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
2 deficiência de instrução impede exame do pedido
3 ausência de cópia da decisão de 1º grau e do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.
Agravo regimental improvido.