HC 722981 - DECISAO

HC 722981 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da preclusão da matéria, pois a apelação criminal transitou em julgado em 11/04/2014 e a revisão criminal ajuizada foi julgada improcedente e transitou em julgado em 10/05/2017; tendo sido impetrado o habeas corpus posteriormente (12/02/2022), não é cabível o uso do writ como substitutivo de recurso ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DE MEIRA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Bis in Idem
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Parties

ANTONIO MARCOS DE MEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas
  2. 2 condenação contrária à evidência dos autos
  3. 3 violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da preclusão da matéria, pois a apelação criminal transitou em julgado em 11/04/2014 e a revisão criminal ajuizada foi julgada improcedente e transitou em julgado em 10/05/2017; tendo sido impetrado o habeas corpus posteriormente (12/02/2022), não é cabível o uso do writ como substitutivo de recurso ou revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.