RHC 151717 - DECISAO

RHC 151717 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão de sentença superveniente que condenou o recorrente a três meses de detenção, com concessão de sursis nos termos do art. 77 do Código Penal e observância do art. 78 do Código Penal pelo prazo de dois anos, alterando a realidade fática deduzida na inicial, de modo que eventual insurgência deve ser manejada por recurso próprio ou por novo mandamus.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Sursis Penal, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Inépcia Da Denúncia Sursis Penal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por cerceamento ao exercício do direito de defesa
  2. 2 indeferimento de prova pericial sem fundamentação idônea
  3. 3 alegada ausência de materialidade do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão de sentença superveniente que condenou o recorrente a três meses de detenção, com concessão de sursis nos termos do art. 77 do Código Penal e observância do art. 78 do Código Penal pelo prazo de dois anos, alterando a realidade fática deduzida na inicial, de modo que eventual insurgência deve ser manejada por recurso próprio ou por novo mandamus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.