RHC 202764 - DECISAO

RHC 202764 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), pela reincidência específica dos pacientes e pela contemporaneidade da medida, tendo o lapso de cerca de 7 meses sido considerado necessário para conclusão das investigações; por isso não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente/paciente: GUILHERME SOUTO DE CARVALHO; Recorrente/paciente: WAGNER FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência Específica, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Específica Contemporaneidade Da Medida Cautelar Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

GUILHERME SOUTO DE CARVALHO

Recorrente/paciente

WAGNER FERREIRA DE LIMA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da representação pela autoridade policial para requerer prisão preventiva (art. 311 do CPP)
  2. 2 vinculação da decisão judicial à manifestação do Ministério Público
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios concretos de periculosidade e risco de reiteração delitiva (roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), pela reincidência específica dos pacientes e pela contemporaneidade da medida, tendo o lapso de cerca de 7 meses sido considerado necessário para conclusão das investigações; por isso não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.