HC 904647 - DECISAO

HC 904647 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; em razão da competência prevista no art.105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a via escolhida é inadequada, não sendo demonstrada coação ilegal ou teratologia que autorizasse a ordem.

Parties
Impetrante/paciente: JOAO LUCAS SILVA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Concurso Formal, Latrocínio Tentado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Concurso Formal Latrocínio Tentado Revisão Criminal +2 more

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Parties

JOAO LUCAS SILVA FIGUEIREDO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso da fração de 2/3 na exasperação da pena-base do crime de latrocínio tentado
  2. 2 redução da pena-base do crime de latrocínio tentado
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso formal (art.71 CP e art.70 CP) e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; em razão da competência prevista no art.105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a via escolhida é inadequada, não sendo demonstrada coação ilegal ou teratologia que autorizasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.