HC 936988 - DECISAO

HC 936988 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: GIDELSON SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Retificação Do Cálculo De Pena, Livramento Condicional, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Retificação Do Cálculo De Pena Livramento Condicional Agravo Regimental

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Parties

GIDELSON SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Data-base para fins de livramento condicional
  3. 3 Retificação do cálculo de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível para levar a matéria ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.