HC 916811 - DECISAO

HC 916811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e, assim, constitui substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus, pois o Tribunal de origem apreciou e considerou suficientes as provas (testemunhas, confissão do menor, filmagens e laudo pericial), razão pela qual seria necessário o proibido reexame do conjunto fático-probatório para atender ao pedido de absolvição.

Parties
Paciente: MAGNO MEDINA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Roubo Majorado Corrupção De Menores Prova Testemunhal +3 more

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Parties

MAGNO MEDINA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado e cabimento de revisão criminal
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há trânsito em julgado e existência de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e, assim, constitui substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugura no STJ; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus, pois o Tribunal de origem apreciou e considerou suficientes as provas (testemunhas, confissão do menor, filmagens e laudo pericial), razão pela qual seria necessário o proibido reexame do conjunto fático-probatório para atender ao pedido de absolvição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.