HC 935687 - DECISAO

HC 935687 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que denegou o habeas corpus na origem, peça considerada essencial para a compreensão da controvérsia, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: TIAGO TRINDADE DE SIQUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

TIAGO TRINDADE DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 instrução insuficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que denegou o habeas corpus na origem, peça considerada essencial para a compreensão da controvérsia, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.