HC 935712 - DECISAO

HC 935712 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (quantidade de drogas, dinheiro em reais e dólar, atuação em concurso com co-réu reincidente e modus operandi) que justificaram a manutenção da condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: OLANIYI GABRIEL OLANREWAJU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

OLANIYI GABRIEL OLANREWAJU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 alegada violação dos arts. 203, caput; 158-A, §3º; e 6, III, da Lei n. 3.689/41

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (quantidade de drogas, dinheiro em reais e dólar, atuação em concurso com co-réu reincidente e modus operandi) que justificaram a manutenção da condenação e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.