HC 936464 - DECISAO

HC 936464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício, diante da documentação, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem ou reformar o indeferimento do indulto, vez que a decisão de origem fundamentou-se na incidência de exclusões previstas no Decreto nº 11.846/2023.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial (decreto Nº 11.846/2023), Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial (decreto Nº 11.846/2023) Admissibilidade Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio Vs Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do Decreto nº 11.846/2023 para concessão de indulto
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício, diante da documentação, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem ou reformar o indeferimento do indulto, vez que a decisão de origem fundamentou-se na incidência de exclusões previstas no Decreto nº 11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.