HC 936096 - DECISAO

HC 936096 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem a intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto; assim, de ofício o Tribunal concedeu a ordem para determinar ao Juízo da Execução que cancele o mandado de prisão e intime o sentenciado para início da execução, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.

Parties
Paciente: MARLON GOMES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Guia De Execução, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 474/2022
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Parties

MARLON GOMES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação prévia do sentenciado antes da expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva, em regra, ser conhecido, verifica-se flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem a intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto; assim, de ofício o Tribunal concedeu a ordem para determinar ao Juízo da Execução que cancele o mandado de prisão e intime o sentenciado para início da execução, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que cancele o mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo da Execução que intime o sentenciado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ, alterada pela Resolução n. 474/2022, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere