HC 903885 - ACORDAO

HC 903885 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando mera reiteração de writ cujo acolhimento exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento incabível na via do habeas corpus, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: Pedro Otavio Amores Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Reexame De Provas, Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Writ Súmula 182/stj Impossibilidade De Reexame De Provas Art. 28 Da Lei De Drogas

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Parties

Pedro Otavio Amores Pereira

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus quando a questão já foi objeto de writ anterior (reiteração)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando mera reiteração de writ cujo acolhimento exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento incabível na via do habeas corpus, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.