HC 853570 - ACORDAO

HC 853570 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, constituindo substitutivo de revisão criminal em face de competência não inaugurada do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL SOUSA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

BRUNO RAFAEL SOUSA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 violação alegada dos princípios da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, constituindo substitutivo de revisão criminal em face de competência não inaugurada do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • nego provimento ao agravo regimental