HC 937172 - DECISAO

HC 937172 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, segundo o acórdão recorrido, houve denúncia anônima especificada corroborada por campana e diligências policiais sucessivas que demonstraram fundada suspeita e ocorrência de crime permanente, legitimando o ingresso sem mandado e a utilização das provas, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal passível de ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ODEON BANDEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Revisão Criminal n. 0628372-62.2023.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade De Domicílio +1 more

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Revisão Criminal n. 0628372-62.2023.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das diligências de busca e apreensão realizadas com base em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 entrada forçada em domicílio sem mandado judicial e suas hipóteses de licitude

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, segundo o acórdão recorrido, houve denúncia anônima especificada corroborada por campana e diligências policiais sucessivas que demonstraram fundada suspeita e ocorrência de crime permanente, legitimando o ingresso sem mandado e a utilização das provas, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal passível de ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.