HC 855244 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou o principal fundamento do não conhecimento do habeas corpus (interposição concomitante do mandamus com recurso especial), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Beneficiário: Gleiso Silva da Hora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Detração, Livramento Condicional, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Reconsideração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Gleiso Silva da Hora
Beneficiário
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de modificação imediata do modo de cumprimento da pena por habeas corpus
- 2 Efeito da detração sobre cumprimento da pena e consequente habilitação ao livramento condicional
- 3 Requisitos de conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou o principal fundamento do não conhecimento do habeas corpus (interposição concomitante do mandamus com recurso especial), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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