RHC 202735 - DECISAO

RHC 202735 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de participação em organização criminosa, movimentações bancárias significativas, uso de criptoativos, risco de dissipação patrimonial e de destruição de provas), indicando gravidade concreta e periculosidade aptas a justificar a custódia cautelar, e porque a contemporaneidade da medida deve ser aferida pela necessidade no momento de sua decretação.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO NUNES VILANOVA DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO NUNES VILANOVA DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida constritiva de liberdade
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de participação em organização criminosa, movimentações bancárias significativas, uso de criptoativos, risco de dissipação patrimonial e de destruição de provas), indicando gravidade concreta e periculosidade aptas a justificar a custódia cautelar, e porque a contemporaneidade da medida deve ser aferida pela necessidade no momento de sua decretação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.