HC 936759 - DECISAO

HC 936759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da alegada quebra de incomunicabilidade, nos termos do art. 563 do CPP, e a alegação relativa à utilização de prova ilícita restou preclusa por não ter sido suscitada em momento oportuno na sessão plenária; ademais, o writ não substitui o recurso próprio, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal que ensejasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGO DA SILVA; Paciente: CARLOS JARDEL DE CASTRO DE OLIVEIRA; Paciente: LEANDRO FRANCISCO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Preclusão, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Incomunicabilidade Das Testemunhas Prova Ilícita Nulidade Processual Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO RODRIGO DA SILVA

Paciente

CARLOS JARDEL DE CASTRO DE OLIVEIRA

Paciente

LEANDRO FRANCISCO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 quebra da incomunicabilidade das testemunhas (art. 210 CPP)
  2. 2 utilização de prova ilícita (leitura de cartas sobre o PGC)
  3. 3 preclusão por não arguir nulidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da alegada quebra de incomunicabilidade, nos termos do art. 563 do CPP, e a alegação relativa à utilização de prova ilícita restou preclusa por não ter sido suscitada em momento oportuno na sessão plenária; ademais, o writ não substitui o recurso próprio, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal que ensejasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.