HC 862086 - ACORDAO

HC 862086 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão de origem evidenciou que o reconhecimento fotográfico não foi a prova exclusiva da condenação, havendo outras provas independentes (investigação e imagens obtidas pelo policial Reinaldo) que corroboraram a autoria.

Parties
Agravante: Iene de Paula Oliveira; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal; Parte Interessada (não Se Manifestou): Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação No Agravo Regimental, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Súmula 182/stj Ônus Da Impugnação No Agravo Regimental +1 more

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Parties

Iene de Paula Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Ministério Público de São Paulo

Parte Interessada (não Se Manifestou)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 valor probatório do reconhecimento fotográfico quando corroborado por outras provas independentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão de origem evidenciou que o reconhecimento fotográfico não foi a prova exclusiva da condenação, havendo outras provas independentes (investigação e imagens obtidas pelo policial Reinaldo) que corroboraram a autoria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental