HC 936950 - DECISAO

HC 936950 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por não haver julgamento do mérito na instância de origem e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice; ademais, a prisão temporária encontra fundamentação na necessidade de resguardar as investigações diante da alegada participação da paciente em organização criminosa, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAYANA NONEMACHER; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DAYANA NONEMACHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão temporária em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por não haver julgamento do mérito na instância de origem e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice; ademais, a prisão temporária encontra fundamentação na necessidade de resguardar as investigações diante da alegada participação da paciente em organização criminosa, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal